LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados
Última atualização: 10/09/2026
Compromisso com a LGPD
O Cidadania Conectada está comprometido com a conformidade à Lei nº 13.709/2018 (LGPD), garantindo a proteção dos dados pessoais dos cidadãos que utilizam nossa plataforma.
Papéis no tratamento
O município ou órgão contratante atua como controlador dos dados tratados para a prestação dos serviços públicos. A Cidadania Conectada / VanROD Tecnologia atua como operadora conforme o contrato e como controladora dos dados estritamente necessários à sua relação comercial e à segurança da plataforma.
E-mail: lgpd@cidadaniaconectada.com.br
WhatsApp: (65) 9 9805-8096
Encarregado pelo Tratamento (DPO)
A identidade da pessoa natural designada pelo controlador deve ser publicada neste espaço após a nomeação formal.
E-mail: dpo@cidadaniaconectada.com.br
Base Legal para Tratamento
Tratamos seus dados com base nas seguintes hipóteses legais (Art. 7º e 11º da LGPD):
- Consentimento do titular (Art. 7º, I)
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (Art. 7º, II)
- Execução de políticas públicas (Art. 7º, III)
- Exercício regular de direitos (Art. 7º, VI)
- Interesse legítimo do controlador (Art. 7º, IX) - para melhoria contínua da plataforma
Categorias de Dados Pessoais
- Dados de identificação: nome, CPF quando necessário, e-mail e telefone
- Dados de localização: endereço, bairro, coordenadas geográficas
- Dados de solicitações: protocolos, fotos, descrições, histórico
- Dados técnicos: IP, dispositivo, logs de acesso, cookies
Finalidades Específicas
- Registro e gestão de solicitações de serviços públicos
- Comunicação com o cidadão sobre andamento de demandas
- Geração de relatórios gerenciais para a administração pública
- Auditoria e transparência dos serviços prestados
- Melhoria da plataforma e experiência do usuário
Compartilhamento de Dados
Dados podem ser compartilhados com:
- Órgãos municipais responsáveis pelo atendimento (Prefeitura, Secretarias, Autarquias, Câmara)
- Prestadores de tecnologia necessários à hospedagem, autenticação, armazenamento e notificações
- Autoridades judiciais, policiais ou administrativas, mediante requisição legal
O uso de infraestrutura de nuvem pode envolver transferência internacional. Quando aplicável, o controlador deve informar finalidade, duração, países ou regiões envolvidos, agentes de tratamento, salvaguardas e canal para exercício de direitos, nos termos da regulamentação da ANPD e dos contratos vigentes.
Direitos do Titular (Art. 18 da LGPD)
Você pode solicitar, a qualquer momento:
- Confirmação da existência de tratamento
- Acesso aos dados
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço
- Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento
- Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado
- Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa
- Revogação do consentimento
Para exercer seus direitos, entre em contato pelo e-mail lgpd@cidadaniaconectada.com.br ou WhatsApp (65) 9 9805-8096.
Prazo de Resposta
Pedidos de confirmação e acesso simplificado serão atendidos imediatamente quando possível. Informações completas sobre origem, critérios e finalidade serão fornecidas em até 15 dias, observados os procedimentos específicos aplicáveis ao poder público.
Segurança da Informação
Adotamos medidas técnicas e administrativas proporcionais ao risco, incluindo comunicação protegida, isolamento por cidade e perfil, menor privilégio, trilhas de auditoria e procedimentos de prevenção e resposta a incidentes. Controles específicos dependem do serviço contratado e são revistos periodicamente.
Retenção e Eliminação
Dados são mantidos enquanto necessários para a finalidade ou por obrigação legal. Após o término, são eliminados ou anonimizados de forma segura.
Cookies e Tecnologias Similares
Utilizamos cookies e armazenamento local essenciais para autenticação, segurança e funcionamento. Recursos analíticos não essenciais somente devem ser ativados com base legal e transparência adequadas.
Alterações nesta Política
Esta política pode ser atualizada. A versão vigente estará sempre disponível nesta página. Alterações significativas serão comunicadas aos usuários.